A construção do Estado Democrático de Direito exige governos comprometidos com o avanço da sociedade, além de uma política de inclusão, uma atuação eficiente dos/as agentes públicos/as na consecução do programa político do governo eleito e a tradução deste programa através das políticas públicas nas áreas e temáticas que contribuam para a promoção da igualdade e para o exercício da cidadania. No Brasil, a cada eleição pode haver mudança dos/as representantes e, consequentemente, de partidos políticos, principalmente no poder executivo. Exemplos de políticas públicas recentes que se transformaram em Leis são: a política de cotas para a população afro descendente nas Universidades, o ensino da História e Cultura da África e Afro-brasileira (Lei 10.639/2003), o Ensino da História e Cultura Indígena (Lei 11,645/2008) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Outra questão é a forma de elaboração da política pública e ainda como compreendem a elaboração da política pública, se exclusivamente no aspecto técnico ou apenas em seu contexto político.
Historicamente, o avanço dos direitos sociais e de uma maior cidadania tem sido conquistado por meio da mobilização e participação da sociedade, através de ações coletivas realizadas nos espaços públicos ou da utilização dos mecanismos administrativos, jurídicos ou parlamentares instituídos pela Constituição Federal.
Na área do trabalho, a SPM (Secretaria de Políticas para Mulheres) estabeleceu parcerias com o Ministério do Trabalho, com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT/Brasil) para a concretização das metas estabelecidas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Na área rural, o trabalho com as mulheres camponesas teve participação importante da SPM nos programas de Organização Produtiva das Mulheres Rurais e no Programa Nacional de Documentação daquelas trabalhadoras. O projeto, realizado em parceria com o Ministério da Educação (através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade/SECAD, da Secretaria de Educação à Distância/SEED, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/SEPPIR/PR e do Centro Latino-Americano em Sexualidades e Direitos Humanos/CLAM/UERJ), destina-se à formação dos/as profissionais de educação nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais, orientação sexual e sexualidades esta ação consistiu em sensibilizar os poderes públicos estaduais e municipais da importância da criação das Coordenadorias, Secretarias e/ou Departamentos de mulheres.
A criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, no início de 2003, como órgão de implementação de políticas e de assessoramento ao presidente, inovou na sua gestão principalmente por romper com a concepção segmentada de elaboração de políticas específicas, tradicionalmente usada no
país, inaugurando a Gestão transversal na elaboração e execução das políticas públicas. a trajetória das políticas de ação afirmativa no Brasil, por meio do percurso das iniciativas realizadas no âmbito do Governo Federal na ultima década, para o enfrentamento do racismo. Nesse processo destacam-se alguns eventos ocorridos na década de 1990, os quais marcaram o reconhecimento por parte do Estado brasileiro da existência de uma significativa desigualdade racial e também da importância da valorização da contribuição histórica da população negra para a construção da sociedade brasileira. Em 1998, organizações sindicais tiveram sucesso ao provocar uma interpelação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao Brasil quanto ao tema do racismo no mercado de trabalho, exigindo pela primeira vez o reconhecimento, pelo governo brasileiro, das desigualdades raciais no mercado de trabalho. O Brasil, signatário da Convenção 111 da OIT desde 1968, foi obrigado, como todo país-membro, a formular uma política nacional de promoção da igualdade de oportunidades e tratamento em matéria de emprego e ocupação.
Destaca-se nesta década, a criação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para a valorização da população negra e do Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO ).
A Conferência de Durban tornou-se um importante marco do tema racial no Brasil. Embora já estivessem acontecendo várias iniciativas governamentais – a criação de grupos de trabalho, inserção do tema no Programa Nacional de Direitos Humanos e algumas ações afirmativas no âmbito dos ministérios – o compromisso assumido pelo Brasil nesta Conferência altera definitivamente a relação do Estado brasileiro com o tema racial. discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata com o intuito de promover sua plena integração na sociedade. Em outubro de 2001, o Ministério Público Federal criou, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Grupo Temático de Trabalho sobre Discriminação Racial. Inicialmente integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e atualmente parte da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. Na sua concepção, esses órgãos são responsáveis pelo acompanhamento da implantação de políticas de ação afirmativa em todos os setores do Governo Federal. O marco emblemático nesse campo foi a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), órgão com status de ministério e responsável pela consolidação da ação governamental nessa área. Através da coordenação de programas e parcerias, a SEPPIR tem procurado articular, apoiar e capitanear ações com diferentes propósitos (políticas de inclusão para diminuição das desigualdades, valorização da história da população negra) com investimento em ações transversais. Deve-se destacar a criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), uma instância de caráter consultivo, integrante da estrutura da SEPPIR, constituído por 22 representantes da sociedade civil e 22 do governo federal.
Dentre as principais ações na área da educação, a SEPPIR desenvolve projetos em parceria com o Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia. São projetos que visam a valorização da cultura afro-brasileira, apoio à implantação da Lei nº 10.639/2003 e o suporte aos/às alunos/as ingressantes nas universidades públicas por meio do sistema de ações afirmativas. Na área da saúde, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pelo Ministério da Saúde, é seu principal projeto. No Ministério do Trabalho as ações integram o programa Combate à Discriminação no Trabalho.
O Ministério Público deve aqui ser lembrado, sobretudo pelas campanhas que têm sido realizadas junto aos diversos segmentos da sociedade, contra a discriminação racial, principalmente no âmbito do mercado de trabalho. O programa realizado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) tem como finalidade atuar no combate às discriminações racial e de gênero através do questionamento formal da composição do quadro de desigualdades entre homens e mulheres, negros/as e brancos/as nas empresas. O relatório do Programa define o racismo institucional como (...) O objetivo do programa é: Apoiar o setor público no combate e prevenção do racismo institucional e a sociedade civil no monitoramento e avaliação desse processo.
Fonte: Módulo Iv: Unidade 3 – Políticas públicas em gênero e raça
Postado por: Claudinéia Rosa Benfica Pires
Camila Falqueto de Sá
Shirley Oliveira dos Anjos Samora
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